STF retoma julgamento da descriminalização do porte de drogas

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (10) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

O caso, que tramita desde 2011, terá efeito direto em outros 248 que aguardam posição do tribunal e consolidará um novo entendimento jurídico sobre esse tema no país.

Atualmente, adquirir, guardar ou portar drogas para si é considerado crime. O que estará em discussão é se essa lei é inconstitucional.

• 15h45  

  Ele defende manter nos termos da atual legislação a proibição de uso e porte.

• 15h43  

  O ministro Fachin vota pelo provimento parcial do recurso.

• 15h43  

  "A regulamentação de toda a sequência que liga produção e consumo da droga em questão não cabe nem aqui nem agora ao poder Judiciário", acrescenta.

• 15h41  

  "Tal vazio deve ser preenchido por ato legislativo, no catálogo de sua competência", cita Fachin.

• 15h41  

  Pouco antes, o ministro disse que se deve levar em consideração as causas do uso e circuito de produção e consumo.

• 15h39  

  Fachin começa agora a concluir o voto.

• 15h38  

  "Toda droga lícita ou ilícita traz sequelas e pode fazer mal, seja afetando o sistema de recompensa, seja gerando dependência física ou psíquica", afirma.

• 15h37  

  Fachin cita agora o plano integrado de enfrentamento ao crack e outras drogas, que determina adequação da rede para atendimento do usuário, inclusive com participação da polícia, combate ao tráfico e ampliação da rede de saúde.

• 15h34  

  "O consumo de álcool e outras drogas é grave problema de saúde pública", observa Fachin.

• 15h33  

  Ele cita a Constituição, que afirma que saúde é direito de todos e dever do Estado.