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Comissão do impeachment do Senado ouve defesa de Dilma
Nesta sexta-feira (29), a comissão de impeachment do Senado ouve a defesa da presidente Dilma Rousseff se apresentar. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que "não há fundamento legal para responsabilização de crime por parte da presidente Dilma".
Em seguida, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, disse acreditar na "idoneidade, honestidade e espírito público" da presidente. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que "esse processo é nulo e o Senado tem o dever de analisar isso".
Nesta quinta (28), o colegiado ouviu os advogados Janaína Paschoal e Miguel Reale Jr, dois dos autores da denúncia contra Dilma. Na sessão, eles afirmaram que há crime "de sobra de responsabilidade" contra a petista.
Além de criticar o voto do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) na Câmara, em homenagem ao coronel Carlos Brilhante Ustra, Reale Jr. apontou argumentos acusando Dilma de crime de responsabilidade por editar créditos suplementares e usar dinheiro de bancos federais em programas do Tesouro, as chamadas "pedaladas fiscais".
Durante sua fala, Janaína Paschoal defendeu que o Senado analise a denúncia original apresentada por eles, que inclui, além das pedaladas fiscais e dos decretos orçamentários, questões relacionadas à Lava Jato.
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Com o fim da apresentação dos argumentos finais dos ministros Nelson Barbosa, José Eduardo Cardozo e da ministra Kátia Abreu, a comissão do impeachment encerra a sessão. A nossa transmissão ao vivo fica por aqui, obrigada por acompanhar!
"Reafirmo que, nos dois casos [das pedaladas e da edição de decretos para liberação de créditos suplementares], não há ato ilícito, não há dolo, não há proporcionalidade de pena, não existe justa causa", afirmou o ministro José Eduardo Cardozo. "Caso o impeachment venha a se consumar, teremos uma situação que para o país é desastrosa do ponto de vista democrático. O mundo acreditará que o Brasil não é um país de instituições sólidas, mas que cria pretextos para afastar uma pessoa democraticamente eleita. Se há críticas ao governo, vamos ao debate e aguardar as eleições. Não se pode inventar argumentos jurídicos para fundamentar o impeachment. A criminalização de uma política econômica está sendo colocada sem que o crime seja estampado. Em nome da defesa que peço que busquem examinar, com a máxima isenção possível, os fatos colocados."
O ministro da Fazenda Nelson Barbosa afirmou, em sua argumentação final, que "não se deve criminalizar a política fiscal". "Editar decretos de crédito suplementar que não geram automaticamente despesa é um ato que foi realizado por vários governadores. E não digo isso para criminalizar, mas o fato de não terem sido questionados pelo TCU revela a corretude do ato da presidenta. Devemos aplicar os mesmos pesos e medidas para as contas federais e estaduais." Barbosa pediu que a Casa avalie "imparcialmente" o pedido de impeachment, e que se dediquem, especialmente, à aprovação da mudança da meta fiscal.
"Dilma colocou a agricultura no primeiro escalão da Esplanada dos Ministérios, fazendo com que o setor fosse valorizado", diz a ministra Kátia Abreu (PMDB-TO), iniciando sua consideração final. "Estamos vivendo um momento importante da vida brasileira, precisamos valorizar a nossa democracia. Se de fato encontrássemos motivos e argumentos que pudessem mostrar desvio de finalidade da presidente, daríamos a mão à palmatoria, mas tirar da cadeira uma mulher eleita pelo povo brasileiro, assim como todos nós senadores, abre um precedente irreversível. Se a presidente Dilma não descumpriu a lei, por que que vamos antecipar sua saída da Presidência? Precisamos refletir sobre isso, é a primeira mulher presidente do Brasil, e ela honra as mulheres do país porque não roubou, não desviou e tem espírito público."
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-SC) é a última oradora inscrita na sessão. Após sua manifestação, os três ministros devem fazer suas considerações finais e a sessão deverá ser encerrada.
Restam poucos senadores na sessão da comissão do impeachment.
A oposição protocolou o convite do advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos do Direito do Estado. Ele substituirá na sessão de segunda (2), o ex-ministro do STF Carlos Velloso, que informou que não poderia comparecer.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) criticou o relator Antonio Anastasia. "Não é justo discutir apenas as pedaladas da presidente Dilma. Esse expediente tem sido usado por diversos gestores. Inclusive o senhor mesmo usou esse recurso fartamente. Utilizou de muita "contabilidade criativa" quando foi governador de Minas", disse. "Pedalada é um instrumento de gestão orçamentária rotineiro. Espero que Vossa Excelência reflita".
Anastasia respondeu: "Nós estamos desde as 9h acompanhando um esforço doutrinário dos ministros na defesa da presidente, tentando circunscrever o objeto desse processo a dois aspectos. Alegaram que não poderíamos avançar em nada mais. Vossa Excelência usa esse aparte e põe tudo a perder. A pedalada ocorreu quando um banco comercial teria adiantado recursos do Plano Safra. Que município brasileiro tem banco comercial? Minas não tem banco desde a década de 1990. Cuidado como utiliza as palavras. Como diz o ditado: 'o tiro sai pela culatra'".
A senadora petista contra-argumentou: "Não precisava de banco público, tinha Banco do Brasil, fundo previdenciário". Neste momento, Fátima foi Interrompida por Cássio Cunha Lima (PSDB-PB): "Para atacar o relator. Proselitismo político barato", disse.
"É porque a verdade dói, você tem dificuldade para ouvir a verdade", respondeu a senadora. "Nós queremos que Vossa Excelência faça um exame de consciência", concluiu a petista, se dirigindo a Anastasia.
O relator respondeu a senadora e ironizou: "A lei de responsabilidade fiscal veda que a entidade política faça negócios com seu banco. Nunca soube que o Estado de Minas controlasse o Banco do Brasil. Vou até avisar o Pimentel de que o governador de Minas pode nomear o presidente do BB. Volto a reiterar que farei meu relatório com base em questões de ordem técnica, não adianta tergiversar e tirar o foco do tema. Todas as vezes que esse tema vir a tona eu vou responder e volto a dizer: 'Tiro pela culatra'".
Questionado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN) se os decretos assinados por Michel Temer poderiam servir como pretexto para seu impeachment caso o Senado considerasse Dilma culpada pelas pedaladas, Cardozo respondeu:
"Não posso, agora, por razões ético-profissionais, opinar sobre o impeachment de Michel Temer. Existe um processo que pede isso no Congresso e, se ele desejar, a AGU deve defendê-lo neste caso".
O ex-ministro do STF, Carlos Velloso, que havia sido convidado para a sessão de segunda-feira (2) da comissão de impeachment do Senado, informou que não vai comparecer à sessão. Ele havia sido convidado por senadores da oposição.